Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005, de 25 junho de 2014.

“Art. 8º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei”.
Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005, de 25 junho de 2014.